Resolução da Assembleia da República n.º 50/2019, de 03 de abril - Recomendação de adopção de medidas para aplicação em Portugal do Plano Europeu de Acção contra a Desinformação. Recomenda ao Governo a adoção de medidas para aplicação em Portugal do Plano Europeu de...
MARIA DOS PRAZERES SILVA - VIDEOVIGILÂNCIA, PROVA PROIBIDA Não constitui prova proibida nem é ilícita a captação de imagens por aparelho de videovigilância, se esta captação não ocorre em local privado mas antes para local acessível ao publico e os acontecimentos...
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de janeiro - Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros e a República da Coreia. Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia,...
Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021, 06 de janeiro - Renovação do Estado de Emergência. Autorização da renovação do estado de emergência. https://dre.pt/home/-/dre/153138221/details/maximized A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do...
MOISÉS SILVA - INSTRUTOR DO PROCESSO DISCIPLINAR, NOTA DE CULPA, VIDEOVIGILÂNCIA, MEIOS DE PROVA i) O empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às diligências instrutórias.ii) A omissão de diligência instrutória requerida pelo trabalhador na parte...
GOMES DE SOUSA - PROVA POR RECONHECIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, VIDEOVIGILÂNCIA 1 - A legislação portuguesa diferencia a identificação do suspeito e o reconhecimento de suspeito e/ou arguido. A identificação precede necessariamente o reconhecimento e àquela não se aplicam...
Despacho n.º 13692/2013, de 28 de outubro - Política de Ciberdefesa. Orientação para a política de Ciberdefesa. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/3295679/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a Considerando que o atual Conceito Estratégico de Defesa Nacional,...
EDUARDO AZEVEDO - IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, REJEIÇÃO, MEIOS DE PROVA PROIBIDOS, VIDEOVIGILÂNCIA, VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA, FORÇA PROBATÓRIA 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus...
Despacho n.º 12953/2016, de 28 de outubro - Competências do Director-Geral do GNS. Delegação de competências no diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/75619188/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a 1 - Ao abrigo...
PEDRO BRIGHTON - VIDEOVIGILÂNCIA, PROVA I– A entidade responsável pelo registo de imagem, obtido através de um sistema de segurança de videovigilância, está vinculada a proceder, 30 dias após a sua recolha, à respectiva destruição, sob pena de incorrer na prática...
