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Decreto-Lei n.º 63/94, de 28 de fevereiro de 1994 - Vendas a Prestações Revoga o Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro (estabelece normas relativas a vendas a prestações) https://dre.pt/pesquisa/-/search/517181/details/maximized DL n.º 63/94, de 28 de Fevereiro...

Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril de 1990 - Obrigatoriedade de exibição de preço ao consumidor na venda a retalho Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor...

Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho de 2010 - Estabelece limites ao acesso a serviços de comunicações electrónicas Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a serviços de comunicações...

Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto de 1994 - Taxas de Juro e Outros Custos das Operações de Crédito Estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juro e outros custos das operações...

Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março de 2005 - Segurança Geral dos Produtos Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos...

Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro de 1989 - Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos...

Lei n.º 17/2012, de 26 de abril de 2012 - Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou...

Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril de 2013 - Regime de Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público...

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março de 2008 - Práticas Comerciais Desleais Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou...

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro de 2012 - Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos...