


Tratamento de Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações penais ou Execução de Sanções Penais
Este conteúdos é restrito! Para ter acesso ao repositório consulte os Níveis de Membership.
Vigésima-terceira alteração ao Código Penal
Este conteúdos é restrito! Para ter acesso ao repositório consulte os Níveis de Membership.
Condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada
Portaria n.º 106/2015 – Condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada Primeira alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão...
Recent Comments