Compra e Venda de Bens de Consumo

by Manuel Melo | Sep 20, 2021 | Defesa do Consumidor

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Fornecimento de conteúdos e serviços digitais

by Manuel Melo | Sep 20, 2021 | Defesa do Consumidor

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Redação de cláusulas contratuais

by Manuel Melo | Aug 25, 2021 | Defesa do Consumidor

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Proteção de Consumidores

by Manuel Melo | Aug 13, 2021 | Defesa do Consumidor

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Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias

by Manuel Melo | Jul 15, 2021 | Serviços Essenciais

Lei n.º 18/2020, de 29 de maio de 2020 – Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que...
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