Decreto-Lei n.º 347/93, de 01 de outubro - "Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde nos Locais de Trabalho" Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos...
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Levantamento de medidas de confinamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 - "Levantamento de medidas de confinamento" Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19....
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto n.º 4/2021 de 13 de março - "Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República" Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159432418/details/maximized Decreto n.º...
Reconhecimento das Qualificações Profissionais
Lei n.º 9/2009, de 04 de março - "Reconhecimento das Qualificações Profissionais" Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a...
Profissões Regulamentadas e respetiva Autoridade Competente
Portaria n.º 384/2012, 26 de novembro - "Profissões Regulamentadas e respetiva Autoridade Competente" Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade...
Procede à Atualização Anual das Pensões de Acidentes de Trabalho
Portaria n.º 278/2020, de 04 de dezembro - "Procede à Atualização Anual das Pensões de Acidentes de Trabalho" Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020. https://dre.pt/home/-/dre/150368751/details/maximized Portaria n.º...
Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008, de 28 de outubro - Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, publicada no Diário da República, 1.ª...
Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro - "Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais" Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais,...
Índice Codificado das Doenças Profissionais
Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 05 de maio, alterado por Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho - "Índice Codificado das Doenças Profissionais" Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado....
Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
Lei n.º 25/2017, de 30 de maio - "Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público" Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de...
