Lei n.º 46/2018, de 13 de Agosto - Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço. Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a...
Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2017. Grandes Opções do Plano para 2017 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/105637671/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a Lei n.º 41/2016 de 28 de dezembro Grandes Opções do Plano para 2017 A...
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto - Tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao...
Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto - "Técnico Superior de Segurança no Trabalho" Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho....
Lei n.º 32/2017, de 01 de junho - Alterações a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, Lei n.º 37/2014 e ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio. Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização,...
Lei n.º 32/2008, de 17 de julho - Conservação de Dados pelos Serviços Públicos ou Redes Públicas de Comunicações Electrónicas. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à...
Lei n.º 9/2012 - Utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos...
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterado pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, pela Lei n.º 146/2015, de 09 de setembro, Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.º 79/2019, de 02 de...
Lei n.º 23/2014 - Base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do...
Lei n.º 25/2008, de 05 de junho - Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo,...
