Projeto de Lei n.º 765/XIV/2.ª - Regula o regime de trabalho em teletrabalho O desenvolvimento científico e tecnológico é uma realidade com incidência em todos os planos da vida e da sociedade, e também no trabalho. Ele pode servir os trabalhadores ou, no quadro da...
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PAN – Teletrabalho no Setor Público e Privado
Projeto de Lei n.º 811/XIV/2.ª - Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à...
PAN – Direito de Desconexão Profissional
Projecto de Lei n.º 535/XIV/1.ª - Consagra o direito de desconexão profissional Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro....
Cristina Rodrigues – Direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho
Projecto de Lei n.º 791/XIV/2.ª - Direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho. Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho....
Cristina Rodrigues – Desconexão Profissional
Projecto de Lei n.º 790/XIV/2.ª - Direito dos trabalhadores à desconexão profissional Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional. https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=110658 O uso crescente de novas...
CHEGA – Pelo pagamento das despesas de internet e telefone aos trabalhadores do Estado em Teletrabalho
Projeto de Resolução n.º 1150/XIV/2.ª - Pelo pagamento das despesas de internet e telefone aos trabalhadores do Estado em Teletrabalho O Governo esclareceu, recentemente, que as empresas têm de suportar os custos de telefone e internet dosseus trabalhadores quando...
CDS-PP – Consagra o Direito ao Desligamento
Projeto de Lei n.º 797/XIV/2.ª - Consagra o Direito ao Desligamento Consagra o Direito ao Desligamento, procede à 17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho....
CDS-PP – Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho
Projeto de Resolução 291/XIII/1.ª - Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho O CDS entente que é necessário que o Governo proceda à regulamentação do teletrabalho, nomeadamente na função pública....
BE – Altera o Regime Jurídico-Laboral de Teletrabalho
BE - Projecto de Lei n.º 745/XIV/2.ª - Altera o Regime Jurídico-Laboral de Teletrabalho, garantindo maior Proteção do Trabalhador (19.ª Alteração ao Código do Trabalho e a 1ª Alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o Regime de Reparação de...
Proteção de Consumidores
Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 de agosto de 2021 - Proteção de Consumidores Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores...
