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Meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos
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Internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional
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REGULAMENTO (UE) 2016/679, de 27 de abril - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE....
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Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República – 14/01
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Renovação do Estado de Emergência 13/01
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Tratamento de Dados da Saúde
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