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Protecção dos interesses dos consumidores
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Código de Atividade Económica
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Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março de 2009 - procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE,...
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Tratamento de dados pessoais
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