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Normas Jurídicas, Decisões Administrativas e Jurisprudência sobre os setores de atividade da Proteção de Dados, Segurança da Informação, Conformidade Laboral, SHST, Aprovisionamento, Contratação, Comercial, Marketing e Transformação Digital.
Dezembro 2021 – Novo Regime Jurídico do Teletrabalho
Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro - Novo Regime Jurídico do Teletrabalho Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação...
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as Obrigações em Matéria de Cibersegurança
[ Nº de artigos:23 ] DL n.º 65/2021, de 30 de Julho (versão actualizada) REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO SUMÁRIO Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as...
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj/por
Regulamento (UE) n. ° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 , relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE
http://data.europa.eu/eli/reg/2014/910/oj/por
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (versão actualizada) – Medidas de Combate à Criminalidade Organizada
Contém as seguintes alterações: - Rectif. n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro - Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril - DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro - DL n.º 242/2012, de 07 de Novembro - Lei n.º 60/2013, de 23 de...
Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto (versão actualizada) – Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do...
