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Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro - Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. https://dre.pt/home/-/dre/124831327/details/maximized O crescimento continuado do transporte aéreo comercial,...
Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro - Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária. Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária. https://dre.pt/home/-/dre/124680594/details/maximized O programa do XXI Governo Constitucional assume, como...
Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de novembro - Alteração à Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. https://dre.pt/home/-/dre/114152775/details/maximized A presente alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de...
Decreto-Lei n.º 122/2000, de 04 de julho, alterada por Lei n.º 92/2019, de 04 de Setembro - Protecção Jurídica das Bases de Dados. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção...
Despacho n.º 4334-D/2018 - Instalação e utilização do sistema de videovigilância no Parque das Nações Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Parque das Nações...
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, retificado pela retificação n.º 21/2009, de 18 de março e alterado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, retificado pela retificação n.º 38/2012, de 23 de...
Despacho n.º 4423/2018 - Instalação e funcionamento de um sistema de videovigilância Aprovação da instalação e funcionamento de um sistema de videovigilância, composto por duas câmaras, no edifício da residência particular de Sua Excelência o Senhor Presidente da...
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho - Execução do Orçamento de Estado para 2019. Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/122747583/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a O presente decreto-lei...
Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho - Introdução de Medidas de Incentivo ao Investimento. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento....
