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Código Penal Português
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Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado por Decreto-Lei n.º 162/2013, de 04 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de Maio, Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de Novembro - Gabinete Nacional de Segurança. Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de...
Prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
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