Repositório
Regulação
Bloqueio Geográfico
- Bloqueio Geográfico Injustificado
- Bloqueio Geográfico nas Regiões Autónomas
- Carteira Profissional Europeia
- Código das Sociedades Comerciais
- Competência Judiciária dos Estados-Membros
- Contratos Celebrados à Distância
- Direitos dos passageiros do transporte marítimo
- Direitos dos passageiros no transporte de autocarro
- Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários
- Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
- Exercício das atividades de serviços
- Exercício permanente da profissão de advogado
- Instituições de moeda eletrónica
- Interesses dos consumidores
- Legislação de proteção dos consumidores
- Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
- Novo Regime Especial do IVA
- Novo regime jurídico da concorrência
- Orçamento da ALRAM para 2021
- Portabilidade Transfronteiriça
- Prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno
- Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
- Proteção dos interesses dos sócios e de terceiros
- Qualificações profissionais na União Europeia
- Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade
- Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor
- Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
- Sistema comum do IVA
Comércio Eletrónico
- Atividade das instituições de moeda electrónica
- Centros Telefónicos de Relacionamento
- Certificação Electrónica do Estado
- Código de Atividade Económica
- Comercialização à distância de serviços financeiros
- Comércio Electrónico no Mercado Interno
- Constituição online de sociedades
- Contratos Celebrados à Distância
- Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais
- Cria a «empresa on-line»
- Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado
- Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março de 2009
- Direitos dos consumidores
- Emissão de faturas
- Exercício das atividades de serviços
- Facturas electrónicas
- Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico
- Legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação
- Lei das Finanças Locais
- Livro de Reclamações e a sua obrigatoriedade
- Mecanismos de Resolução Extrajudicial De Litígios de Consumo
- Práticas comerciais com redução de preço
- Práticas individuais restritivas do comércio
- Privacidade e Comunicações Electrónicas
- Processamento de faturas em sede de IVA
- Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
- Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
- Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
- Resolução alternativa de litígios de consumo
- Serviços da sociedade da informação
- Serviços no mercado interno
- Sistema comum do IVA
- Tratamento de dados pessoais
- Valores mobiliários (OICVM)
- Venda de bens de consumo
Covid-19
- “Smart Crowd” – Solução Tecnológica
- 5ª lista de Valores Limite de Exposição a Agentes Químicos
- Avaliação à Distância no Ensino Superior
- Deliberação da CNPD – Trace COVID-19
- Fim da suspensão dos procedimentos de contraordenação
- Levantamento de medidas de confinamento
- Orientações para os Estabelecimentos de Ensino
- Orientações sobre a recolha de dados de saúde dos trabalhadores
- Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19
- Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho
- Proteção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores à exposição a Agentes Biológicos
- Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
- Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
- Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República – 14/01
- Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República – 29/01
- Renova a declaração do estado de emergência – 11/02
- Renovação do Estado de Emergência 13/01
- Requerimento parlamentar sobre orientações da CNPD em relação à medição da temperatura corporal dos trabalhadores
- STAWAY COVID (Contact Tracing)
- Tratamento de Dados da Saúde
- Utilização de Dados de Localização e Ferramentas de Contact Tracing no contexto do Surto de COVID-19
- Utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística por entidades de segurança privada
- Utilização de Tecnologias de Suporte ao Ensino à Distância
Defesa do Consumidor
- Cláusulas contratuais abusivas
- Cláusulas contratuais gerais
- Compra e Venda de Bens de Consumo
- Construção, Acesso e Instalação de redes
- Consumo de Bebidas Alcoólicas
- Contratos à distância relativos a serviços financeiros
- Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
- Direcção-Geral do Consumidor
- Direito a Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência
- Fornecimento de conteúdos e serviços digitais
- Lei das Comunicações Electrónicas
- Lei de Defesa do Consumidor
- Lei dos Serviços Públicos
- Mediador do Crédito
- Obrigatoriedade de exibição de preço
- PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento
- Práticas Comerciais Desleais
- Proteção de Consumidores
- Protecção dos interesses dos consumidores
- Redação de cláusulas contratuais
- Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais
- Responsabilidade Decorrente Produtos Defeituosos
- Segurança Geral dos Produtos
- Serviços de comunicações electrónicas
- Taxas de Juro e Outros Custos das Operações de Crédito
- Vendas a Prestações
Glossário
Jurisprudência
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 01171/09 24-02-2010 2 SUBSECÇÃO DO CA
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 0402/11 19-04-2012 2 SUBSECÇÃO DO CA
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 0724/10 11-01-2011 2 SUBSECÇÃO DO CA
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 05S3139 JSTJ000
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 22/09.6YGLSB.S2 3.ª SECÇÃO
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 467/06.3TTCBR.C1.S1 4ª SECÇÃO
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul 01792/06 CA – 2.º JUÍZO 25-11-2010
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul 03190/07 CA-2ºJUÍZO 20-05-2010
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul 06740/10 CA-2º JUÍZO 03-02-2011
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul 07118/11 CA- 2º JUÍZO 10-02-2011
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul 11195/14 CA – 2º. JUÍZO 06-11-2014
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra 106/09.0PAVNO.C1 JTRC
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra 167/15.3PBVFX.C1 JTRC
- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 110/11.9GBGDL.E1
- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 164/16.1GBLLE.E1
- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 244/17.6T8PTM.E1
- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 527/12.1TLGS.E1
- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 932/10.8PAOLH.E1
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 102/09.8GEBRG.G2
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 2182/15.8PBBRG.G1
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 2326/16.2T8BCL.G1
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 2951/15.9T8BRG.G1
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 522/14.6TTGMR-A.G1
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 10210/2008-9
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 12/14.7SHLSB.L1.L1-5
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 149/14.2TTCSC.L1-4
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 1630/08.8PFSXL.L1-9
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 17/10.7TTBRR.L1-4
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 1737/11.4TVLSB.L1-7
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 18/09.8TTALM.L1-4
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 26935/17.3 T8LSB-A.L1-1
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 7125/2008-4
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 8324/2008-9
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 10665/15.3T9PRT.P1 JTRP000
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 1936/10.6JAPRT.P1 JTRP000
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 349/13.2PEGDM.P1 JTRP000
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 569/13.0TTVNG.P1 JTRP000
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 636/15.5T9STS.P1 JTRP000
- CASE OF ANTOVIĆ AND MIRKOVIĆ v. MONTENEGRO
- Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa
- Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa
- Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București – Roménia) – TK/Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA
- Pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — František Ryneš/Úřad pro ochranu osobních údajů
Legislação
- 5ª lista de Valores Limite de Exposição a Agentes Químicos
- 5G, Calendarização e Estratégia
- Acesso a Dados de Telecomunicações e Internet pelos Oficiais de Informação do SIS e do SIED
- Acesso a Dados Pessoais, de Tráfego e Localização pelas Autoridades
- Acordo de Parceria sobre Relações e Cooperação UE/Nova Zelândia
- Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros e a República da Coreia
- Acordo sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre Estónia e Portugal
- Adaptação do tema Classificação, Rotulagem e Embalagem de Substâncias e Misturas
- Adesão Portuguesa ao Memorando de Entendimento do Cooperative Cyber Defense Center of Excellence ao CCDC
- Alteração ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
- Alteração do Despacho n.º 19935/2008, de 17 de julho
- Alteração do regulamento sobre a segurança da aviação quanto à cibersegurança
- Alterações a Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de junho, Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto e Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro
- Alterações a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, Lei n.º 37/2014 e ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio
- Aprova o Modelo de Ficha de Aptidão de Exame de Saúde
- Aquisição de serviços de desenvolvimento do QNR para a Cibersegurança, requisitos de Segurança no âmbito do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e Modelos de Maturidade em Cibersegurança
- Arquitetura de Segurança das Redes e Sistemas de Informação dos Dados Pessoais na Administração Pública
- Assegura a Execução, na Ordem Jurídica Nacional, das Obrigações decorrentes do REACH
- Assinatura pela Itália do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos
- Autoriza a instalação e a utilização de um sistema de videovigilância no Bairro Alto, Lisboa
- CET em Cibersegurança em Águeda, Aveiro, Castelo Branco, Covilhã, Guarda, Leiria, Seia e Viseu
- CET em Cibersegurança em Coimbra
- Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas ao Homem e Natureza
- Código de Conduta do INFARMED
- Código do Trabalho
- Código do Trabalho
- Código Penal Português
- Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado
- Comércio Electrónico no Mercado Interno
- Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança
- Competências do Director-Geral do GNS
- Competências do Subdirector-Geral do GNS na coordenação do CNCS
- Competências do subdiretor-geral do GNS na Coordenação do CNCS
- Comunicação pela República da Letónia da retirada de uma reserva à Convenção sobre o Cibercrime
- Comunicações Electrónicas – COVID19
- Conceito Estratégico de Defesa Nacional
- Condições técnicas e de segurança da comunicação electrónica para de transmissão dos dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do SIS e do SIED
- Conservação de Dados pelos Serviços Públicos ou Redes Públicas de Comunicações Electrónicas
- Cooperação Reforçada para a Instituição da Procuradoria Europeia
- Criminalização do incitamento público, recrutamento e treino para o terrorismo
- Declaração pela República da Bósnia-Herzegovina quanto ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Cibercrime
- Definição das unidades orgânicas flexíveis da estrutura de comando da GNR
- Delegação de competências no subdirector-geral do GNS responsável pela coordenação do CNCS
- Depósito pela Commonwealth da Austrália do seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Cibercrime
- Depósito pela República Checa do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através dos Sistemas Informáticos
- Depósito pela República da Áustria do o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime
- Depósito pela República da Áustria do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime
- Depósito pela República da Polónia do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através dos Sistemas Informáticos
- Depósito pela República de Malta do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime
- Depósito pela República do Panamá do seu instrumento de aceitação da Convenção sobre o Cibercrime
- Depósito pela República Portuguesa do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime
- Depósito pela República Portuguesa do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos
- Depósito pelo Governo do Reino de Espanha dos seus instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Cibercrime
- Dezembro 2021 – Novo Regime Jurídico do Teletrabalho
- Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
- Elementos de gestão dos riscos de segurança e impacto dos incidentes
- ENISA, certificação da cibersegurança das TIC, e revogação do Regulamento Cibersegurança
- EPI’s – Regulamento (UE) 2016/425
- Estratégia e Plano de Acção de TIC 2020
- Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo
- Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023
- Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento
- Estratégias e Planos de Acção da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e Planos de Segurança para Aeroportos Internacionais Portugueses
- Estrutura de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Programa de Acão para o Reforço da Segurança dos Tribunais
- Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária
- Execução do Orçamento de Estado para 2019
- Execução Pública Não Autorizada de Fonogramas e Videogramas Comerciais
- Exercício de Gestão de Crises da Organização do Tratado do Atlântico Norte – CMX19
- Exigências relativas à Segurança e Saúde na Utilização de Equipamentos de Proteção Individual
- Formulação pela Bósnia Herzegovina da comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 48.º da Convenção sobre o Cibercrime
- Fornece Formas de Aplicação do Regime da Segurança e Saúde no Trabalho aos Órgãos e Serviços da Administração Pública
- Fundo de Garantia Salarial para Trabalhadores Assalariados em Caso de Insolvência do Empregador
- Grandes Opções do Plano para 2017
- Grandes Opções do Plano para 2018
- Grandes Opções do Plano para 2019
- Grandes Opções do Plano para 2020
- Grupo de Trabalho para a Cibersegurança
- Grupo de trabalho para estudo e proposta de plano de instalação de rede integrada de serviços públicos de comunicações
- Harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos
- Homologação da Lista Unitária de Ordenação Final de Procedimento Concursal
- Identificação e Protecção de Infra-Estruturas Críticas
- Implementação da Política de Cibersegurança da Saúde
- Incidentes de Segurança no SNS e Respectiva Comunicação aos SPMS, E. P. E.
- Índice Codificado das Doenças Profissionais
- Instalação e a utilização de um Sistema de videovigilância no Concelho da Amadora
- Instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
- Introdução de Medidas de Incentivo ao Investimento
- Lei da Protecção de Dados Pessoais
- Lei da Segurança Interna
- Lei das Comunicações Electrónicas
- Lei de Bases da Saúde
- Lei de Combate ao Terrorismo
- Lei de Organização da Investigação Criminal
- Lei do Cibercrime
- Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (versão actualizada) – Medidas de Combate à Criminalidade Organizada
- Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto (versão actualizada) – Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
- Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas
- Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências
- Não autoriza a instalação e a utilização de um sistema de videovigilância na Baixa Pombalina de Lisboa
- Normas internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares de dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da ENISA
- Normas para Serviço Comum, Serviço Externo e dispensa do Serviço Interno
- Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas
- Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
- Organização e Funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo
- Participação dos Casos de Doenças Profissionais
- Participação Portuguesa na Cooperação Estruturada Permanente
- Participação Portuguesa no Exercício de Gestão de Crises da NATO – CMX17
- Plano de Videovigilância do Centro Histórico da Cidade de Coimbra
- Plano Global Estratégico das TIC na Administação Pública do GPTIC
- Política de Ciberdefesa
- Política de Cibersegurança na área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da ONU para a Europa quanto às propostas de alteração dos regulamentos das UN n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 50, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 83, 87, 91, 98, 99, 101, 104, 107, 109, 110, 112, 118, 119, 123 e 138 e a uma proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) por meio de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados
- Prazo de Protecção do Direito de Autor e Direitos Conexos e alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Prescrições Mínimas de Colocação e Utilização da Sinalização de Segurança e Saúde no Trabalho
- Prescrições Mínimas de Colocação e Utilização da Sinalização de Segurança e Saúde no Trabalho (Alterações)
- Prescrições Mínimas de Proteção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores contra os Riscos da Exposição a Agentes Biológicos
- Prescrições Mínimas de Segurança
- Prescrições mínimas de Segurança e de Saúde no Trabalho a bordo dos Navios de Pesca
- Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde na Utilização de Equipamentos de Trabalho
- Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde nos Locais de Trabalho
- Prescrições Segurança e Saúde para a Utilização dos Equipamentos de Proteção Individual pelos Trabalhadores
- Prevenção e Controlo da Doença dos Legionários
- Primeira alteração à Lei de Segurança Interna
- Primeira alteração à Lei do Cartão de Cidadão
- Primeira alteração à Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
- Primeira alteração à orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
- Primeira alteração à Portaria que estabelece os termos das condições técnicas e segurança das comunicações electrónicas para transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e colectivas, bem como dos dados conexos para identificar assinante ou utilizador registado
- Primeira Alteração à Portaria que regulamenta a Chave Móvel Digital
- Primeira alteração ao Decreto-Lei sobre aspectos legais dos serviços da sociedade da informação como o comércio electrónico
- Primeira alteração ao Despacho n.º 11132/2018, de 11 de novembro
- Procede à Atualização Anual das Pensões de Acidentes de Trabalho
- Procedimentos e meios a adotar, de forma integrada, em todos os estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde
- Profissões Regulamentadas e respetiva Autoridade Competente
- Programa Nacional de Apoio à Formação em Competências Digitais no Ensino Superior
- Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil
- Projeto de regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas
- Proteção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores à exposição a Agentes Biológicos
- Protecção Jurídica das Bases de Dados
- Protecção Jurídica dos Programas de Computador
- Quarta alteração à Lei de Combate ao Terrorismo
- Recolha, Tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais no Município de Vila Franca de Xira
- Recomendação de adopção de medidas para aplicação em Portugal do Plano Europeu de Acção contra a Desinformação
- Reconhecimento das Qualificações Profissionais
- Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
- Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
- Regime Excecional e Transitório de Reorganização do Trabalho
- Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
- Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
- Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios (Atualização)
- Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios
- Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
- Regime Jurídico de Emissão, Transmissão, Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias em Matéria Penal
- Regime Jurídico de Penas de Prisão ou Outras Medidas Privativas da Liberdade e da Liberdade Condicional na UE
- Regras da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública
- Regras de Emissões Sonoras de Equipamento no Exterior
- Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
- Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
- Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as Obrigações em Matéria de Cibersegurança
- Regulamentação da Chave Móvel Digital (CMD)
- Regulamentação das Normas Técnicas
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
- Regulamento (UE) n. ° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 , relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE
- Regulamento de Segurança e Integridade das Redes e Serviços
- Regulamento de Segurança e Integridade das Redes e Serviços – prorrogação do prazo de consulta
- Regulamento do Parque de Rebocados e de Estacionamento de Carcavelos
- Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais (Atualização)
- Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Indústrias
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
- Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Edifício Cascais Center
- Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
- Renovação do Estado de Emergência
- Retificação à Lei que estabelece as utilizações de obras em beneficio de pessoas cegas, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente
- Retificação do Decreto-Lei relativo ao regime de protecção jurídica dos programas de computador
- Segunda alteração à orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o CNCS
- Segurança das Redes e da Informação
- Segurança e Integridade das Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas
- Segurança e Saúde no trabalho na Movimentação Manual de Cargas
- Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes
- Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes (Atualização)
- Sinalização de Segurança e Saúde no Trabalho
- Sistema Eletrónico de Compensação
- Técnico Superior de Segurança no Trabalho
- Termos das condições técnicas e de segurança das comunicações electrónicas para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de março
- Tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
- Tratamento de Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações penais ou Execução de Sanções Penais
- Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica
- Utilização Confinada de Microorganismos e Organismos Geneticamente Modificados
- Utilização Confinada de Microrganismos Geneticamente Modificados (MGM)
- Vigésima-terceira alteração ao Código Penal
Projetos-lei
- BE – Altera o Regime Jurídico-Laboral de Teletrabalho
- CDS-PP – Consagra o Direito ao Desligamento
- CDS-PP – Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho
- CHEGA – Pelo pagamento das despesas de internet e telefone aos trabalhadores do Estado em Teletrabalho
- Cristina Rodrigues – Direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho
- Cristina Rodrigues – Desconexão Profissional
- PAN – Direito de Desconexão Profissional
- PAN – Teletrabalho no Setor Público e Privado
- PCP – Regime de Trabalho em Teletrabalho
- PEV – Código do Trabalho com vista a regular o Teletrabalho
- Propostas dos Partidos
- PS – Regulação do Teletrabalho
- PSD – Acordo de Concertação Social sobre as Matérias relativas ao Futuro do Trabalho
- PSD – Regime Jurídico-Laboral do Teletrabalho
- Regime de teletrabalho em debate
Proteção Civil
Regulação do Ciberespaço
- Ataques Contra Sistemas de Informação
- Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023
- Lei do Cibercrime
- Nível Comum de Segurança das Redes e da Informação na União
- Normas de Execução da Directiva (UE) 2016/1148
- Projecto de Regulamento da Segurança e Integridade de Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas
- Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
- Regulamento da Segurança e Integridade das Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas
- Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
- Termos do Funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança
- Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança
Regulamentos Internos
RJPD
- Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
- Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (versão actualizada) – Medidas de Combate à Criminalidade Organizada
- Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto (versão actualizada) – Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
- Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
- Regulamento (UE) n. ° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 , relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE
RJSC
- 5G, Calendarização e Estratégia
- Acesso a Dados de Telecomunicações e Internet pelos Oficiais de Informação do SIS e do SIED
- Acesso a Dados Pessoais, de Tráfego e Localização pelas Autoridades
- Acordo de Parceria sobre Relações e Cooperação UE/Nova Zelândia
- Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros e a República da Coreia
- Acordo sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre Estónia e Portugal
- Adesão Portuguesa ao Memorando de Entendimento do Cooperative Cyber Defense Center of Excellence ao CCDC
- Alteração ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
- Alteração do Despacho n.º 19935/2008, de 17 de julho
- Alteração do regulamento sobre a segurança da aviação quanto à cibersegurança
- Alterações a Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de junho, Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto e Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro
- Alterações a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, Lei n.º 37/2014 e ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio
- Aquisição de serviços de desenvolvimento do QNR para a Cibersegurança, requisitos de Segurança no âmbito do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e Modelos de Maturidade em Cibersegurança
- Arquitetura de Segurança das Redes e Sistemas de Informação dos Dados Pessoais na Administração Pública
- Assinatura pela Itália do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos
- Ataques Contra Sistemas de Informação
- Bibliografia | Enquadramento Geral da Cibersegurança no Contexto do Conceito Estratégico de Defesa Nacional |
- CET em Cibersegurança em Águeda, Aveiro, Castelo Branco, Covilhã, Guarda, Leiria, Seia e Viseu
- CET em Cibersegurança em Coimbra
- Código de Conduta do INFARMED
- Código Penal Português
- Comércio Electrónico no Mercado Interno
- Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança
- Competências do Director-Geral do GNS
- Competências do Subdirector-Geral do GNS na coordenação do CNCS
- Competências do subdiretor-geral do GNS na Coordenação do CNCS
- Comunicação pela República da Letónia da retirada de uma reserva à Convenção sobre o Cibercrime
- Comunicações Electrónicas – COVID19
- Conceito Estratégico de Defesa Nacional
- Condições técnicas e de segurança da comunicação electrónica para de transmissão dos dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do SIS e do SIED
- Conservação de Dados pelos Serviços Públicos ou Redes Públicas de Comunicações Electrónicas
- Cooperação Reforçada para a Instituição da Procuradoria Europeia
- Criminalização do incitamento público, recrutamento e treino para o terrorismo
- Declaração pela República da Bósnia-Herzegovina quanto ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Cibercrime
- Definição das unidades orgânicas flexíveis da estrutura de comando da GNR
- Delegação de competências no subdirector-geral do GNS responsável pela coordenação do CNCS
- Depósito pela Commonwealth da Austrália do seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Cibercrime
- Depósito pela República Checa do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através dos Sistemas Informáticos
- Depósito pela República da Áustria do o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime
- Depósito pela República da Áustria do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime
- Depósito pela República da Polónia do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através dos Sistemas Informáticos
- Depósito pela República de Malta do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime
- Depósito pela República do Panamá do seu instrumento de aceitação da Convenção sobre o Cibercrime
- Depósito pela República Portuguesa do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime
- Depósito pela República Portuguesa do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos
- Depósito pelo Governo do Reino de Espanha dos seus instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Cibercrime
- Elementos de gestão dos riscos de segurança e impacto dos incidentes
- ENISA, certificação da cibersegurança das TIC, e revogação do Regulamento Cibersegurança
- Estratégia e Plano de Acção de TIC 2020
- Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo
- Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023
- Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023
- Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento
- Estratégias e Planos de Acção da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e Planos de Segurança para Aeroportos Internacionais Portugueses
- Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária
- Execução do Orçamento de Estado para 2019
- Execução Pública Não Autorizada de Fonogramas e Videogramas Comerciais
- Exercício de Gestão de Crises da Organização do Tratado do Atlântico Norte – CMX19
- Formulação pela Bósnia Herzegovina da comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 48.º da Convenção sobre o Cibercrime
- Fundo de Garantia Salarial para Trabalhadores Assalariados em Caso de Insolvência do Empregador
- Glossário | Cibersegurança
- Grandes Opções do Plano para 2017
- Grandes Opções do Plano para 2018
- Grandes Opções do Plano para 2019
- Grandes Opções do Plano para 2020
- Grupo de Trabalho para a Cibersegurança
- Grupo de trabalho para estudo e proposta de plano de instalação de rede integrada de serviços públicos de comunicações
- Harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos
- Homologação da Lista Unitária de Ordenação Final de Procedimento Concursal
- Identificação e Protecção de Infra-Estruturas Críticas
- Implementação da Política de Cibersegurança da Saúde
- Incidentes de Segurança no SNS e Respectiva Comunicação aos SPMS, E. P. E.
- Índice | Cibersegurança | Fontes Normativas
- Índice | Enquadramento Geral da Cibersegurança no Contexto do Conceito Estratégico de Defesa Nacional |
- Introdução de Medidas de Incentivo ao Investimento
- Legislação – Cibersegurança | Enquadramento Geral da Cibersegurança no Contexto do Conceito Estratégico de Defesa Nacional |
- Lei da Protecção de Dados Pessoais
- Lei da Segurança Interna
- Lei das Comunicações Electrónicas
- Lei de Bases da Saúde
- Lei de Combate ao Terrorismo
- Lei de Organização da Investigação Criminal
- Lei do Cibercrime
- Lei do Cibercrime
- Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo
- Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas
- Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências
- Nível Comum de Segurança das Redes e da Informação na União
- Normas de Execução da Directiva (UE) 2016/1148
- Normas internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares de dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da ENISA
- Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas
- Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
- Organização e Funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo
- Parte I – Cibersegurança e Segurança Nacional | Enquadramento Geral da Cibersegurança no Contexto do Conceito Estratégico de Defesa Nacional |
- Parte II – Enquadramento político, estratégico e jurídico da cibersegurança (1/2) – Internacional | Enquadramento Geral da Cibersegurança no Contexto do Conceito Estratégico de Defesa Nacional |
- Parte II – Enquadramento político, estratégico e jurídico da cibersegurança (2/2) – Portugal | Enquadramento Geral da Cibersegurança no Contexto do Conceito Estratégico de Defesa Nacional |
- Parte III – O Centro Nacional de Cibersegurança | Enquadramento Geral da Cibersegurança no Contexto do Conceito Estratégico de Defesa Nacional |
- Parte IV – Conclusões, Modelos de Desenvolvimento e Desafios Futuros | Enquadramento Geral da Cibersegurança no Contexto do Conceito Estratégico de Defesa Nacional |
- Participação Portuguesa na Cooperação Estruturada Permanente
- Participação Portuguesa no Exercício de Gestão de Crises da NATO – CMX17
- Plano Global Estratégico das TIC na Administação Pública do GPTIC
- Política de Ciberdefesa
- Política de Cibersegurança na área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da ONU para a Europa quanto às propostas de alteração dos regulamentos das UN n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 50, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 83, 87, 91, 98, 99, 101, 104, 107, 109, 110, 112, 118, 119, 123 e 138 e a uma proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) por meio de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados
- Prazo de Protecção do Direito de Autor e Direitos Conexos e alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Primeira alteração à Lei de Segurança Interna
- Primeira alteração à Lei do Cartão de Cidadão
- Primeira alteração à Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
- Primeira alteração à orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
- Primeira alteração à Portaria que estabelece os termos das condições técnicas e segurança das comunicações electrónicas para transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e colectivas, bem como dos dados conexos para identificar assinante ou utilizador registado
- Primeira Alteração à Portaria que regulamenta a Chave Móvel Digital
- Primeira alteração ao Decreto-Lei sobre aspectos legais dos serviços da sociedade da informação como o comércio electrónico
- Primeira alteração ao Despacho n.º 11132/2018, de 11 de novembro
- Programa Nacional de Apoio à Formação em Competências Digitais no Ensino Superior
- Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil
- Projecto de Regulamento da Segurança e Integridade de Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas
- Projeto de regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas
- Protecção Jurídica das Bases de Dados
- Protecção Jurídica dos Programas de Computador
- Quarta alteração à Lei de Combate ao Terrorismo
- Recomendação de adopção de medidas para aplicação em Portugal do Plano Europeu de Acção contra a Desinformação
- Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
- Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
- Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
- Regime Jurídico de Emissão, Transmissão, Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias em Matéria Penal
- Regime Jurídico de Penas de Prisão ou Outras Medidas Privativas da Liberdade e da Liberdade Condicional na UE
- Regras da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública
- Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as Obrigações em Matéria de Cibersegurança
- Regulamentação da Chave Móvel Digital (CMD)
- Regulamento da Segurança e Integridade das Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas
- Regulamento de Segurança e Integridade das Redes e Serviços
- Regulamento de Segurança e Integridade das Redes e Serviços – prorrogação do prazo de consulta
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
- Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
- Renovação do Estado de Emergência
- Retificação à Lei que estabelece as utilizações de obras em beneficio de pessoas cegas, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente
- Retificação do Decreto-Lei relativo ao regime de protecção jurídica dos programas de computador
- Segunda alteração à orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o CNCS
- Segurança das Redes e da Informação
- Segurança e Integridade das Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas
- Sistema Eletrónico de Compensação
- Termos das condições técnicas e de segurança das comunicações electrónicas para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de março
- Termos do Funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança
- Tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
- Tratamento de Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações penais ou Execução de Sanções Penais
- Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança
- Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica
- Vigésima-terceira alteração ao Código Penal
RJSST
- 5ª lista de Valores Limite de Exposição a Agentes Químicos
- Adaptação do tema Classificação, Rotulagem e Embalagem de Substâncias e Misturas
- Aprova o Modelo de Ficha de Aptidão de Exame de Saúde
- Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas ao Homem e Natureza
- Código do Trabalho
- Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado
- EPI’s – Regulamento (UE) 2016/425
- Exigências relativas à Segurança e Saúde na Utilização de Equipamentos de Proteção Individual
- Fornece Formas de Aplicação do Regime da Segurança e Saúde no Trabalho aos Órgãos e Serviços da Administração Pública
- Índice Codificado das Doenças Profissionais
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Normas para Serviço Comum, Serviço Externo e dispensa do Serviço Interno
- Participação dos Casos de Doenças Profissionais
- Prescrições Mínimas de Colocação e Utilização da Sinalização de Segurança e Saúde no Trabalho
- Prescrições Mínimas de Colocação e Utilização da Sinalização de Segurança e Saúde no Trabalho (Alterações)
- Prescrições Mínimas de Proteção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores contra os Riscos da Exposição a Agentes Biológicos
- Prescrições Mínimas de Segurança
- Prescrições mínimas de Segurança e de Saúde no Trabalho a bordo dos Navios de Pesca
- Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde na Utilização de Equipamentos de Trabalho
- Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde nos Locais de Trabalho
- Prescrições Segurança e Saúde para a Utilização dos Equipamentos de Proteção Individual pelos Trabalhadores
- Prevenção e Controlo da Doença dos Legionários
- Procede à Atualização Anual das Pensões de Acidentes de Trabalho
- Profissões Regulamentadas e respetiva Autoridade Competente
- Proteção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores à exposição a Agentes Biológicos
- Reconhecimento das Qualificações Profissionais
- Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
- Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
- Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios (Atualização)
- Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios
- Regras de Emissões Sonoras de Equipamento no Exterior
- Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
- Regulamentação das Normas Técnicas
- Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais (Atualização)
- Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Indústrias
- Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
- Segurança e Saúde no trabalho na Movimentação Manual de Cargas
- Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes
- Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes (Atualização)
- Sinalização de Segurança e Saúde no Trabalho
- Técnico Superior de Segurança no Trabalho
- Utilização Confinada de Microorganismos e Organismos Geneticamente Modificados
- Utilização Confinada de Microrganismos Geneticamente Modificados (MGM)
RJTT
- BE – Altera o Regime Jurídico-Laboral de Teletrabalho
- CDS-PP – Consagra o Direito ao Desligamento
- CDS-PP – Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho
- CHEGA – Pelo pagamento das despesas de internet e telefone aos trabalhadores do Estado em Teletrabalho
- Código do Trabalho
- Conciliação entre a Vida Profissional e a Vida Familiar dos Progenitores e Cuidadores
- Cristina Rodrigues – Direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho
- Cristina Rodrigues – Desconexão Profissional
- Dezembro 2021 – Novo Regime Jurídico do Teletrabalho
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Livro Verde sobre o Futuro do Teletrabalho
- Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho
- Orientações Sobre recolha de dados de saúde dos trabalhadores
- PAN – Direito de Desconexão Profissional
- PAN – Teletrabalho no Setor Público e Privado
- Parecer Europeu – Desafios do Teletrabalho
- PCP – Regime de Trabalho em Teletrabalho
- PEV – Código do Trabalho com vista a regular o Teletrabalho
- Proposta de Resolução do Parlamento Europeu
- Propostas dos Partidos
- PS – Regulação do Teletrabalho
- PSD – Acordo de Concertação Social sobre as Matérias relativas ao Futuro do Trabalho
- PSD – Regime Jurídico-Laboral do Teletrabalho
- Regime de teletrabalho em debate
- Regime Excecional e Transitório de Reorganização do Trabalho
- Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
- Regulamento de Teletrabalho do ISCTE
- Regulamento Interno do Teletrabalho ACT
- Teletrabalho em Espanha
Serviços Digitais
- Acesso à informação administrativa e ambiental
- Acesso à Internet aberta
- Associações de consumidores
- Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
- Conformidade dos bens móveis
- Conteúdos ou Serviços Digitais
- Contraordenações Económicas
- Contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais
- Cuidados de saúde transfronteiriços
- Direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação
- Falta de conformidade dos bens
- Ficha técnica da habitação
- Legislação de proteção dos consumidores
- Proteção das pessoas singulares
- Protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
- Protecção dos interesses dos consumidores
- Regime jurídico aplicável ao contrato à distância
- Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
- Tratamento de dados pessoais
- Venda de bens de consumo
Serviços Essenciais
- Cauções de Serviços Públicos Essenciais
- Cauções nos Contratos de Fornecimento
- Demonstração da quebra de rendimentos
- Funcionamento dos Serviços Públicos Essenciais
- Lei dos Serviços Públicos Essenciais
- Medidas Excecionais e Temporárias relativas ao Covid 19
- Pagamento da renda no âmbito da pandemia Covid-19
- Prazo para os Consumidores Reclamarem o Valor das Cauções
- Proibição da Suspensão do Fornecimento de Serviços Essenciais
- Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias
- Serviços de comunicações eletrónicas: medidas no âmbito do Covid-19
- Serviços essenciais em tempos de Covid-19
- Suspensão de contratos dos serviços essenciais
Teletrabalho
- Conciliação entre a Vida Profissional e a Vida Familiar dos Progenitores e Cuidadores
- Livro Verde sobre o Futuro do Teletrabalho
- Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho
- Orientações Sobre recolha de dados de saúde dos trabalhadores
- Parecer Europeu – Desafios do Teletrabalho
- Proposta de Resolução do Parlamento Europeu
- Teletrabalho em Espanha